Entidades veem retrocesso em nova regra da Receita Federal

A Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju) considera um retrocesso a decisão da Receita Federal de publicar, na última quinta-feira (3/7), a Nota Técnica 181/2025 da Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (Cocad), com a alegação de modernização e maior facilidade de acesso e de procedimentos.

“Na prática isso significa um grande retrocesso no registro de empresas, retornando a uma situação de mais de uma década atrás, quando o empresário, depois de obter o registro do ato societário na junta comercial, terá de iniciar um novo procedimento junto a Receita Federal para obtenção do CNPJ, o que fatalmente aumentará o tempo de abertura de empresas”, afirmou a presidente da Fenaju, Gregória Benário Lins e Silva.

As reclamações apontam que as alterações exigem, entre outras coisas, que já no ato de registro seja definido o regime tributário da empresa — o que antecipa uma decisão estratégica que, atualmente, pode ser tomada até 30 dias após a inscrição do CNPJ. Também incluem o preenchimento de novos questionários, o que aumenta a burocracia; as juntas comerciais estaduais declararam não conseguir cumprir o prazo previsto, o que pode gerar insegurança jurídica e ainda mais burocracia.

A avaliação é de que a decisão da Receita desconsidera a posição do Grupo de Trabalho de Sistemas do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que tem como objetivo propor soluções e otimizar o registro entre órgãos e entidades, reduzindo a burocracia para a abertura ou o encerramento de empresas.

Gregória Benário ressalta que, atualmente, é possível abrir um Microempreendedor Individual (MEI) em um prazo médio de um dia, e pede que a decisão da Receita Federal seja reavaliada, levando em conta a deliberação do grupo de trabalho.

Confederações como Sesc, Senac, CNA, CNSeg, CNSaúde, Fin e CNI lançaram uma carta conjunta destinada ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para expressar preocupação com a alteração e se colocar à disposição para debates sobre o tema.

“As mudanças propostas, embora compreensíveis em seus propósitos de modernização e integração tributária, suscitam apreensão quanto à sua viabilidade técnica e operacional, além de potenciais efeitos adversos sobre o ambiente de negócios no país”, aponta a carta.

O documento pede que Haddad converse urgentemente com os órgãos competentes para reavaliar a decisão e que as entidades estão dispostas a trabalhar de forma conjunta para um posicionamento institucional.